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24/ 02/ 2010 | Categoria: Política

Assembléia Legislativa vai investigar casos de pedofilia em Goiás

Helder Valin anunciou hoje (24) que CPI da Pedofilia será instalada sem votação em plenário, por conter assinaturas necessárias

 

Goiânia/Goiás No momento em que eram votados vários requerimentos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), anunciou que seria instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar casos de pedofilia em Goiás, sem que fosse necessário submeter ao plenário requerimento apresentado pelo deputado Fábio Sousa (também do PSDB), solicitando a instalação da comissão.

 

Baseando-se em parecer da Procuradoria da Casa, o Presidente informou que, uma vez que o documento já contava com mais de 14 assinaturas (que corresponde a 1/3 dos parlamentares da casa), já estavam preenchidos os requisitos para a instalação da comissão de inquérito.

 

“Caberá agora aos líderes da situação e oposição se reunirem para, posteriormente, indicarem os membros da comissão”, acrescentou. O parecer que sustenta a instalação de CPI com um terço das assinaturas dos parlamentares é assinado pela procuradora geral da Casa, Otavila Alves Pereira de Gusmão, e tem data de 23 de fevereiro. O documento foi produzido a partir de consulta do deputado Jardel Sebba, líder da bancada do PSDB na Assembleia.

 

Segundo o parecer, o artigo 58 da Constituição Federal prevê que “as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” e “serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal mediante requerimentos de um terço dos seus membros”. O documento acrescenta que, o artigo 17 da Constituição Estadual determina idêntica proporcionalidade.

 

Também são mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis a instalação de CPIs, sem a necessidade de aprovação da maioria em plenário, garantindo assim o direito “das minorias”.  Com base nesse entendimento, foi instalada em 2007 a CPI do Apagão Aéreo. 

 

Em Goiás, por determinação do Tribunal de Justiça, também foi instalada em 2008 a CPI da Saúde. Sendo assim, conclui o documento, a despeito do Regimento Interno da Assembleia prever a exigência de aprovação da maioria para instalação da Comissão, prevalece “o direito revestido de status constitucional”.

 

Precedente

 

Em maio de 2007, Mauro Rubem fez um requerimento solicitando que a Assembleia Legislativa constituísse a CPI da Saúde, uma vez que um terço de parlamentares eram favoráveis à instalação da CPI, a proposta de Mauro Rubem foi rejeitada pelo Plenário.

 

Com apoio de outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores, Humberto Aidar e Luis Cesar Bueno, foi protocolada uma ação solicitando mandado de segurança ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reivindicando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Os integrantes do Órgão Especial do TJGO, por unanimidade de votos, deram procedência ao pedido dos petistas, quando, então, foi instalada a CPI da Saúde. (AL com adaptações)


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