• RSS
  • Add to favorites
  • Print
  • email
  • Twitter
  • Facebook
  • Orkut
  • Google Bookmarks
  • del.icio.us
  • Live
7/ 09/ 2011 | Categoria: Destaques

Juiz de Jaraguá apresenta sugestões em Brasília para modificar Código Penal sobre crime de tráfico humano

Foto: Ilustração/Google

Foto: Ilustração/Google

Promover modificações urgentes no Código Penal (CP) com relação ao crime ligado ao tráfico humano, um dos problemas mais debatidos da atualidade em nível mundial, como penas mais rigorosas para os aliciadores e celeridade nos julgamentos dos agentes. Essa foi uma das propostas apresentadas nesta segunda-feira (05) pelo juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá e estudioso sobre o assunto, para auxiliar no combate a essa prática durante a 8ª reunião do grupo de trabalho interministerial para elaboração de proposta do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Pnept) do Ministério da Justiça, realizado em Brasília (DF).

Sensível ao grave problema que assola pessoas no mundo todo e coloca Goiás no ranking do tráfico internacional de mulheres, o magistrado sugeriu que seja inserido um capítulo no CP denominado dos crimes contra a dignidade da pessoa humana, dentro do título referente aos crimes contra a pessoa humana, incluindo, entre outros, o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas similares a esta, servidão e remoção de tecidos, órgãos e partes do corpo humano. Em suas considerações, Rinaldo lembrou que embora a Convenção de Palermo da Organização das Nações Unidas (ONU) e os seus protocolos adicionais, tenha sido ratificada há sete anos, assumindo, dessa forma, compromissos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, o Brasil ainda não possui leis suficientes e adequadas ao cumprimento dessa obrigação com medidas eficazes para a prevenção do crime, a proteção às vítimas e a responsabilização dos envolvidos.

Através de uma simples leitura é possível perceber que a lei penal é incompleta, especialmente no que se refere à penalização dos agentes, o que resulta em punições brandas para esse tipo de crime. Por outro lado, não existe no Código Penal um capítulo que trate de forma ordenada das diversas hipóteses delitivas relacionados ao tráfico de pessoas e previstas nas convenções ratificadas pelo País, pontuou.

Para o magistrado, a sensação de impunidade quando se trata de casos relacionados ao tráfico de pessoas no Brasil é clara, sobretudo no que se refere as penas estipuladas aos agentes, geralmente inferiores a 8 anos e cumpridas em regime aberto ou semiaberto. Esse sentimento efetivamente se concretiza porque nenhuma das condutas tipificadas no CP como o tráfico internacional de pessoas (artigo 231); tráfico internacional de crianças e adolescentes (art. 239 do ECA); aliciamento para fins de emigração (artigo 207);  entrega de filho menor a pessoa inidônea (artigo 245); introdução clandestina de estrangeiro (Lei nº 6.815); e compra e venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano (artigos 15 e 17 da Lei 9.434/97), sujeitam o agente a pena privativa de liberdade superior a 8 anos, possibilitando o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto. Em muitos situações, também existe a viabilidade de substituição das penas restritivas de direitos conforme estabelece o artigo 44 do CP, observou.

juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá é estudioso sobre o assunto - Foto: Arquivo/Route News

juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá é estudioso sobre o assunto - Foto: Arquivo/Route News

 

Sentimento de impunidade
Por esse motivo, conforme avaliou Rinaldo Barros, não são raros os casos em que os agentes, que aguardam o julgamento em liberdade, que na maioria das vezes se arrasta por anos na Justiça, sejam beneficiados com a prescrição. Em razão das benesses processuais, especialmente as recursais, o julgamento acaba demorando muito e os aliciadores acabam sendo privilegiados com a prescrição para extinção de sua punibilidade, enfatizou.

Para reverter esse quadro, o juiz ponderou que a pena de cada conduta deverá levar em conta a ofensa ao bem jurídico respectivo, porém, nas mais graves, a pena de prisão máxima deve ser superior 8 anos, em regime inicialmente fechado, vedada a substituição por restritivas de direitos ou suspensão condicional do processo, além da inclusão de algumas delas no rol dos crimes hediondos. O bem jurídico principal a ser tutelado é a dignidade da pessoa humana. Caso não haja possibilidade imediata da modificação estrutural da lei penal uma boa alternativa são as alterações pontuais nas reprimendas penais de cada tipo, sugeriu.

A reunião teve como finalidade a reflexão e discussão sobre o contexto atual do tráfico de pessoas no Brasil, nas suas diversas expressões; avaliação sobre as ações e prioridades abordadas no 2º Pnept; e contribuição para a qualificação dos debates do GTI com elaboração de proposta do plano. A abertura da reunião foi feita pelo secretário nacional de Justiça Paulo Abrão. Várias autoridades vinculadas a área de segurança nacional marcaram presença no evento como Alexandre Arantes de Menezes, presidente em exercício da Comissão Nacional de Segurança Pública no Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), e Alexandre Augusto Aragon, diretor da Força Nacional de Polícia Civil (Concpc). Por Goiás, além de Rinaldo Barros, participou também o procurador da República Daniel de Resende Salgado, representante da Estratégia Nacional de Fronteiras (Enafron).

Foto: Ilustração/Google

Foto: Ilustração/Google

 

Sobre o tráfico humano
Segundo estudo elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) o tráfico de pessoas é a terceira atividade criminosa mais lucrativa no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. O mesmo levantamento mostra que o lucro obtido pelas redes criminosas por cada ser humano transportado de um país para outro é de R$ 30 mil por ano. A pesquisa também apontou que esse tipo de crime movimenta 32 bilhões de dólares por ano, atingindo 137 países e cerca de 2,4 milhões de pessoas.

Quase 1 milhão de pessoas são traficadas no mundo anualmente com a finalidade de exploração sexual, das quais 98% são mulheres, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho. Existem atualmente cerca de 241 rotas de tráfico interno e internacional de crianças, adolescentes e mulheres brasileiras, conforme revela Pesquisa sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial (Pestraf). A Pestraf diagnosticou que as vítimas brasileiras saem, essencialmente, das cidades litorâneas do Rio de Janeiro, Vitória Salvador, Recife e Fortaleza.

A definição aceita internacionalmente para o tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), de 15 de dezembro de 2000, instrumento já ratificado pelo governo brasileiro pelo Decreto 5.017/2004. De acordo com o referido protocolo, que assegura proteção à vítima, como por exemplo, a permanência no país de destino se houver risco de vida ou de revitimização naquele de origem, a expressão tráfico de pessoas significao recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. (TJGO com adaptações)


Nenhum comentário ainda!

Fechado a comentários!





10/ 12/ 2013

Amigos internautas aguardem as novidades

Pedimos desculpas pelos transtornos, pois estamos em reconstrução de nossas páginas para melhor informar.   Já no inicio do ano de 2014 estaremos...

...continue lendo »

10/ 12/ 2013

Amigos internautas aguardem as novidades

Pedimos desculpas pelos transtornos, pois estamos em reconstrução de nossas páginas para melhor informar.   Já no inicio do ano de 2014 estaremos...

...continue lendo »

10/ 12/ 2013

Amigos internautas aguardem as novidades

Pedimos desculpas pelos transtornos, pois estamos em reconstrução de nossas páginas para melhor informar.   Já no inicio do ano de 2014 estaremos...

...continue lendo »

10/ 12/ 2013

Amigos internautas aguardem as novidades

Pedimos desculpas pelos transtornos, pois estamos em reconstrução de nossas páginas para melhor informar.   Já no inicio do ano de 2014 estaremos...

...continue lendo »

10/ 12/ 2013

Amigos internautas aguardem as novidades

Pedimos desculpas pelos transtornos, pois estamos em reconstrução de nossas páginas para melhor informar.   Já no inicio do ano de 2014 estaremos...

...continue lendo »

3/ 12/ 2013

Vai dar cadeia: no Brasil pode-se criticar tudo, menos os políticos e partidos

O texto aprovado pelos parlamentares não diferencia danos à imagem causados por um fato verídico ou provocados por mentiras   Brasília/DF –...

...continue lendo »

24/ 11/ 2013

Policiais Civis goianos em nota oficial fazem esclarecimentos sobre a greve à população

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS MENTE E ENGANA TODOS OS GOIANOS   Goiás/Brasil – O atual governo promete, não cumpre e mente, culminando nesta...

...continue lendo »

⇒ Posts Relacionados



⇒ Os Mais Vistos da Semana

  • No results available

⇒ Com a palavra: O Leitor

  • Carla: Tem que morrer, como disse o colega acima, bandido bom é bandido morto.
  • Gustavo Simplicio: Em 1997 aconteceu o mesmo no Ceará, o governador Tasso Jereissati (PSDB) mandou o GATE enfrentar os manifestantes, são todos...
  • Claudio: Morte a eles o mais rápido possível, alias bandido bom é bandido morto.
  • Felix Rodrigues de Moura: Dizem que esse Mesquita é o bambambam da segurança, pelo menos no papel, veio da Policia Federal. Agora vem o...
  • JOSÉ CARLOS: A Falta de efetivo na policia civil data de décadas, porém a atual situação em que se encontram agentes e escrivães se tornou...


⇒ Foi Notícia...


22.12.2011 | 17:19

Cratera engole cidade em Goiás; dezenas de casas sumiram do mapa
Enquanto o entrave burocrático não é resolvido entre Prefeitura e Ministério da Integração Nacional, a cratera aumenta invadindo a...

...continue lendo »



Notcias Atualizadas



Denuncie o trafico internacional de mulheres Diga NAO as drogas Pedofilia e crime - DENUNCIE Denuncias anonimas Delegacia Virtual

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria interessada ou a da administração pública. Nenhum estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma nação. (Decreto nº 1171/1994)